Considerações Sobre O Divórcio

Considerações Sobre O Divórcio

Leonardo Leal


 Divórcio: O primeiro aspecto do divórcio é que ao menos uma pessoa não quer mais estar naquela relação.

O relacionamento pode ser abusivo ou pode ser uma conclusão de ambos, mas quando se tem uma certidão de casamento que une ambos frente ao direito, existe a necessidade de dissolução através de mecanismos legais que permitirão a ambos buscarem seus direitos – seja em termos de pensão, divisão de bens ou guarda dos filhos – ou mesmo casarem-se novamente.

O divórcio é uma forma de dissolução da sociedade conjugal mais avançada do que a separação judicial, já que põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

Aliás, a separação judicial é normalmente um preâmbulo do divórcio; sendo a primeira obtida, após um ano poderá ser completada pelo divórcio (ainda que a primeira não seja mais necessária para o advento do segundo o § 6º do art. 226 de 13 de julho de 2010).

O divórcio consensual dá-se por mútuo consentimento dos cônjuges, elaborando um acordo que pode ser executado em cartório. Se não houver acordo entre os consortes, um juiz arbitra o processo, onde das partes toma a iniciativa, pedindo a citação da outra.

O pedido de divórcio, quer consensual quer litigioso, somente competirá aos cônjuges, podendo contudo ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão. Para fins de decisão, segundo o art. 1.566, são deveres de ambos os cônjuges:

  1. Fidelidade recíproca
  2. Vida em comum, no domicílio conjugal;

Quando o divórcio é consensual, o processo pode ser elaborado em cartório com a presença de um advogado que pode representar ambas as partes, desde que (art. 1.124-A do CPC):

  • Não existam dependentes incapazes sob a tutela do casal em questão;
  • Exista consenso quanto às pensões alimentícias, separação de bens, e adoção de nomes de solteiro das partes.

Para a efetivação do divórcio por meio de cartório, os cônjuges devem estar munidos da seguinte documentação:

  1. Certidão de casamento atual, com no máximo 90 dias de emissão (pode ser emitida no cartório em que foi lavrada);
  2. Documento de identidade de ambos os cônjuges, onde conste o CPF;
  3. Contrato de casamento ou documento similar, se houver;
  4. Certidão de nascimento dos filhos maiores e capazes;
  5. No caso de partilha acordada entre as partes, é necessário que se leve também os documentos pertinentes para a declaração de propriedade, a saber:
  6. Certidão de registro imobiliário de todos os imóveis pertinentes à partilha, com no máximo 30 dias de emissão;
  7. Certidão negativa de ônus reais, como financiamentos, restrições judiciais, entre outros, atualizada (i.e. expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis com no máximo 30 dias);
  8. Carnê de IPTU dos imóveis que serão partilhados, com certidão de quitação dos mesmos;
  9. Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, com comprovante de quitação dos mesmos;
  10. Declaração de quitação de débitos de condomínio, que pode ser emitida pelo síndico, quando houver;
  11. No caso de imóvel rural, declaração de ITR ou certidão negativa de débitos de imóvel rural emitida pela Secretaria da Receita Federal e CCIR expedido pelo INCRA;
  12. No caso de bens móveis, documentos de veículo, extratos de ações, notas fiscais de joias, etc.
  13. Caso haja transmissão de bens, o pagamento dos impostos devidos, como, por exemplo, ITBI ou ITCMD.

Apresentados esses documentos em cartório, junto à minuta da petição e na presença de advogado das partes, o divórcio é concluído com a lavratura da escritura pública. Vale destacar ainda que as decisões documentadas têm efeito de lei e a mesma validade de como fossem lavradas em juízo, a partir da decisão judicial proferida por juiz de direito.