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1.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diferentemente do que foi veiculado, a alocação de recursos federais ocorre seguindo a legislação orçamentária, bem como os critérios técnicos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). (1/10)

2.

Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado. (2/10)

3.

Registro ainda que o Presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem. (3/10)

4.

Recebo pleitos intermediados por parlamentares, governadores, prefeitos, IES, associações públicas e privadas. Todos os pedidos são encaminhados para avaliação das respectivas áreas técnicas, de acordo com legislação e baseada nos princípios da legalidade e impessoalidade. (4/10)

5.

Desde fevereiro de 2021, foram atendidos in loco 1.837 municípios em todas as regiões do País, em reuniões eminentemente técnicas organizadas por parlamentares e gestores locais, registradas na agenda pública, estabelecendo relação direta entre o MEC e os entes federados. (5/10)

6.

Os atendimentos técnicos, conduzidos por servidores da autarquia, permitem esclarecimento dos procedimentos para planejamento e acesso aos recursos disponibilizados via FNDE, por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR 4). (6/10)

7.

Seguindo os princípios da transparência, integridade e governança, obedecendo orientações dos Órgãos de Controle Federais (CGU e TCU), esta gestão apresentou o Painel de Investimentos, buscando o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos [...] (7/10)

8.

[...] pois muitos prefeitos ainda desconhecem sua carteira de projetos e quais recursos estão disponíveis em suas contas. O Painel está disponível a qualquer cidadão que deseja acompanhar os recursos de seu município. (8/10)

9.

Independente de minha formação religiosa, que é de conhecimento de todos, reafirmo meu compromisso com a laicidade do Estado, compromisso esse firmado por ocasião do meu discurso de posse à frente do Ministério da Educação. (9/10)

10.

Não há qualquer hipótese e nenhuma previsão orçamentária que possibilite a alocação de recursos para qualquer denominação religiosa. Reafirmo o meu compromisso republicano de exercer atribuições desta Pasta em prol do Interesse Público e do futuro da Educação do Brasil. (10/10)

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