Queixas de imigrantes chegam ao TCE
Queixas de imigrantes chegam ao TCE
Os certificados de estrangeiros serão a base para o recurso ao Tribunal Europeu dos direitos humanos devido a problemas com documentos e não conformidade com a lei.
A advogada brasileira Amanda Abreu disse que a solicitação está prevista para o próximo mês. Agora, o grupo de iniciativa reúne histórias de cidadãos de diferentes nacionalidades que enfrentaram problemas na gestão dos processos migratórios pelas autoridades.
Até agora, mais de duzentos testemunhos foram obtidos. Os advogados os avaliam para escolher os casos mais fortes a serem encaminhados ao tribunal. Entre as reivindicações estão queixas de obstrução à justiça e numerosos relatos de xenofobia. A possibilidade de combinar todas as reclamações em uma única ação coletiva está sendo considerada.
O principal problema é que os atrasos burocráticos têm graves consequências para a vida das pessoas. A ausência de um cartão de residente, mesmo na presença de um contrato de trabalho, significa a impossibilidade de acessar serviços médicos, matricular a criança na escola ou emitir uma carteira de motorista. Isso também atrapalha a reunificação familiar.
Os autores do processo criticam o trabalho da Agência de integração, migração e asilo (Aima). Na sua opinião, o departamento confunde diferentes processos sem critérios claros: as pessoas com residências vencidas se enquadram na mesma categoria que aquelas que apenas solicitam um visto, sem distinção de prioridades.
O objetivo do apelo à instância internacional não é punir o país, mas obrigar o estado a cumprir suas próprias leis e constituição. A recolha e análise de dados é realizada com o apoio da Associação Portuando, com sede no Porto.
A queixa-reclamaçãoO estado-Estado
Cumprir-executar
Fonte: Telegram "lepta"