Enem 2021: Danillo de Aquino Guedes (Texto 2)

Segundo o dicionário Houaiss, o termo cidadão designa aquele que, sendo membro do Estado, usufrui de direitos civis e políticos garantidos pelo governo. Assim, para que o status de cidadão seja alcançando, o primeiro passo, mínimo, a ser cumprido é o registro civil do indivíduo, logo nos primeiros dias de seu nascimento. Caso isso não ocorra, em termos legais, é como se a pessoa não existisse, ou seja, há uma completa invisibilidade do cidadão, impedindo que ele tenha garantido o acesso à cidadania, isto é, aos direitos fundamentais fornecidos pelo Estado, como os benefícios sociais e a saúde.

Em uma primeira análise, a falta de certidão de nascimento impede que a pessoa tenha acesso a qualquer outro tipo de documento, como documento de identidade ou cadastro de pessoa física. Nesse aspecto, as implicações práticas dessa simples, ainda que crucial, obrigação legal são múltiplas, podendo ser mencionada a impossibilidade de acesso a benefícios sociais, a exemplo do auxílio emergencial, pago a famílias de baixa renda – público no qual as pessoas sem registro civil se encaixam –, uma estratégia de mitigação do aprofundamento da desigualdade social provocada pela pandemia de Covid-19. Então, sem qualquer assistência do Estado, essas pessoas – infelizmente, uma população considerável, de cerca de 3 milhões – são tragicamente abandonadas à própria sorte.

Em uma segunda análise, além de não conseguirem obter benefícios sociais, as pessoas sem registro civil também não conseguirão acessar o sistema de saúde. Dessa forma, todo esse contingente não poderá realizar procedimentos simples, como consultas, internações, intervenções medicamentosas ou, até mesmo, vacinação. Nesse sentido, ainda levando em conta o contexto pandêmico, há ao menos uma dupla tragédia na vida dessas pessoas: a econômica e a sanitária, pois as vacinas já em distribuição e aplicação no país em prevenção à Covid-19 não chegarão a essas pessoas. Dessa forma, estarão vulneráveis a mais um problema: um vírus de proporções mundiais, uma vez que pandêmico.

Em suma, a falta de registro civil invisibiliza pessoas e lhes nega o direito a fazerem parte da sociedade como cidadãos, sendo-lhes negados direitos, em particular, benefícios sociais e saúde. Portanto, é de suma importância que as defensorias públicas se engajem, por meio de uma força-tarefa, com vistas a mapear a população sem registro civil, agindo com celeridade, com o intuito de concederem a ela esse documento. Por conseguinte, essas pessoas passarão à condição de cidadãs, tendo direito a fazer parte do Estado, acessando benefícios sociais, saúde e todos os direitos necessários ao bem-estar social.