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06/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1468/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 700, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil". Inteiro teor

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