Lei 9782 em pdf file

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26 jan. 1999 LEI N? 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. Lei do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria. EMENTA: Define o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, e da outras providencias. Texto Atualizado (HTML) Formato doc Formato pdf. Texto - Publicacao 29 dez. 2009 1999 – criacao da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria- Lei 9.782/99. 2000 – instituida a sigla ANVISA pela MP A vigilancia sanitaria no SUS so foi introduzida no sistema em 1996. • Efetivamente A Lei n? 9782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional de Vigilancia. Sanitaria e cria a Agencia de vigilancia sanitaria e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria; . II - pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, em conformidade com as atribuicoes que lhe sao conferidas por esta Lei; e. III - pelos demais orgaos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas areas de atuacao se relacionem 5 jan. 2012 COORDENACAO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 46. Fica revogado o art. 58 do Decreto-Lei n? 986, de 21 de outubro de. 1969. Congresso Nacional, em 26 de janeiro de 1999; 178? da Independencia e. 111? da Republica. ANTONIO Lei n? 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei n? 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispoe sobre a vigilancia sanitaria, estabelece o medicamento generico, dispoe sobre a utilizacao de nomes genericos em produtos farmaceuticos e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA. Faco saber que o 01 de Julho de 2013. Define o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria, cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, e da outras providencias. lei 9.782,de 26 de janeiro de 1999..pdf. pdf / 247.68 KiB. 1322 acessos. ESP-MG. Agencia Minas. Notificacao de Surtos e Emergencias em Saude Publica. Fhemig. 23 set. 1976 782/99 com a Professora Erica Prado. A lei n? 9. 2017) Voce sabia que a Anvisa disponibiliza as normas atualizadas em. Aproveite para adquirir agora o Curso Completo da Anvisa Lei 9782/99: cria a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria Art. Explore. 3 Esquema Lei 9782-99. 535, de 24 de outubro de prazo a que refere a tabela que constitui o Anexo II desta Lei. § 4? A taxa devera ser recolhida nos prazos dispostos em regulamento proprio da. Agencia. § 5? A arrecadacao e a cobranca da taxa a que se refere este artigo podera ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, a criterio da Agencia, nos de vigilancia sanitaria e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria;. II – pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria – ANVS, em conformidade com as atribuicoes que lhe sao con? feridas por esta Lei; e. III – pelos demais orgaos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas areas de atuacao se