Dez pontos da luta contra o golpe
Comitê Contra o Golpe – Não à prisão de Lula
1. O golpe é contra os direitos do povo
Conforme assumido pelo próprio Michel Temer, o impeachment foi levado a cabo com a finalidade de implementar uma agenda bastante específica de privatizações, entrega do patrimônio nacional a empresas estrangeiras, desmonte do estado, extinção da saúde, previdência e assistência social públicas, e violento ataque aos direitos trabalhistas: era o programa “Ponte para o Futuro” apresentado em 2015 pelo PMDB, complementado pelo programa “Travessia Social”.
2. Derrotar o golpe e não cada medida
Discutir as medidas do golpe, antes de mais nada, legitima o gabinete golpista como governo. Além disso, dá a este gabinete a possibilidade de negociações de privilégios a grupos específicos de modo a manter sua agenda mais ampla de ataques ao estado e à população – em que todos sairão perdendo. Esta vitória parcial permite o aprofundamento do golpe, que cada vez mais ganha força para impor sua agenda privatista, entreguista, e anti-trabalhador. Com o tempo, nenhuma vitória será possível, o patrimônio público terá sido dilapidado, e os direitos trabalhistas inexistirão. Prova o desacerto destas lutas parciais foi a extensa campanha de estudantes e professores contra a PEC do novo regime fiscal. A legislação foi aprovada e o movimento perdeu força.
3. A lava-jato é um instrumento político
A Operação Lava-Jato, da Polícia Federal e do Ministério Público tem em muitos de seus protagonistas agentes do grande capital externo. Não é casual o intenso intercâmbio destas pessoas com instituições americanas. Graças à operação, grandes empreiteiras que prestavam serviço à Petrobrás foram à lona, com prejuízos da ordem de cem bilhões de reais e mais de 50 mil desempregados. Um prejuízo devastador ao qual os 2 bilhões de reais “recuperados” pela investigação não fazem frente. Outras empresas estrangeiras assumirão os lugares das nacionais, e o agora desvalorizado patrimônio da própria Petrobrás está sendo vendido a preços irrisórios para petroleiras estrangeiras. Sérgio Moro, o juiz no centro da Lava-jato age como parte da acusação, ignorando solenemente o princípio da imparcialidade inerente ao cargo, assumindo frente à população um papel de “justiceiro intocável”. Justiça enviesada, como se sabe: a Lava-jato não atinge o núcleo duro da direita comprometida com o imperialismo – políticos do PSDB e DEM.
4. As “10 medidas contra a corrupção” do Ministério Público são a expressão legal de um regime totalitário.
Os promotores da Lava-jato não se contentaram em manipular a interpretação da legislação. Sob a bandeira do “combate à corrupção e à impunidade” – o mesmo tipo de moralismo que está na origem de todo regime totalitário – foi proposto um verdadeiro ataque aos direitos humanos no Brasil: extinção de habeas corpus, aceitação de provas ilícitas desde que “obtidas de boa-fé” (ou forjadas à base de tortura, invasão de domicílio etc), institucionalização do denuncismo e da criação de armadilhas para funcionalismo público. Segundo diversos especialistas no tema, trata-se de uma alteração radical no direito penal brasileiro, que encontra precedentes apenas na ditadura militar, e que abre as portas de um regime de exceção.
5. O STF não deve interferir no Congresso Nacional: a instituição democrática eleita pelo povo
Com todas as suas mazelas, o poder legislativo é aquele que mais reflete as escolhas populares. Onze ministros do STF ou um presidente da república podem agir parcialmente de acordo com o seu arbítrio, mas manipular o arbítrio de 594 parlamentares é tarefa mais difícil. No Congresso Nacional, dá-se publicidade aos atos e garante-se um mínimo de debate público em torno a qualquer medida legislativa. Após o golpe, o STF já afastou o presidente da Câmara, tentou afastar o do Senado, já interferiu de modo truculento na tramitação de leis, já invadiu o Congresso com a Polícia Federal, plantando escutas ilegais nos parlamentares e detendo agentes das polícia legislativa. Trata-se de sinal inequívoco do aprofundamento do golpe, do arbítrio estatal, da implementação de um estado de exceção em detrimento dos direitos políticos da população e de seus representantes.
6. Não à prisão de Lula
Como se sabe, ex-Presidentes da República não gozam de foro privilegiado. Isto significa que qualquer dos milhares de juízes de primeira instância está livre para constranger Luís Inácio Lula da Silva à vontade – e é o que o juiz Sérgio Moro, com o apoio da imprensa golpista, tenta insistentemente fazer. Até hoje não se logrou produzir uma prova material contra o ex-presidente, mas as manchetes denuncistas continuam sendo publicadas num verdadeiro “massacre midiático” em dezenas de primeiras-páginas e horas de telejornal. A prisão de Lula significa, primeiramente, o fim da ilusão democrática segundo a qual seria possível a qualquer trabalhador ascender a um cargo público de destaque. O poder ficaria doravante reservado exclusivamente às elites que sempre o detiveram. A prisão de Lula geraria igualmente um precedente de arbítrio, segundo o qual é possível a qualquer agente do estado perseguir qualquer liderança popular e encarcerá-la sem provas. Após a prisão de Lula, nenhuma líder, nenhum movimento de trabalhadores estaria seguro. É preciso, por isso, lutar contra a prisão de Lula.
7. Autodefesa dos trabalhadores
Sobretudo a partir de 2013, os movimentos fascistas “saíram do armário” no Brasil, sempre carregando as palavras de ordem da “revolta” e da defesa da “liberdade”. A realidade é que grupos como o MBL vêm organizando verdadeiras milícias. Elas ameaçam os grupos de esquerda nas redes, já deram as caras nas ocupações das escolas secundárias e das universidades e já plantaram agentes provocadores dentro de manifestações populares. Mas principalmente estes movimentos, por meio da disseminação de sua ideologia excludente, normalizam o comportamento fascista da população e nos agentes do Estado, que se sentem livres para perseguir, oprimir, torturar, matar. São diversos os casos de agressões e assassinatos de oprimidos por fascistas declarados, são inúmeros os casos de brutal e impune repressão da polícia a movimentos populares. Os trabalhadores devem, por isso, organizar grupos de autodefesa encarregados de planejar as manifestações, evitar a infiltração de agentes provocadores e de efetuar defesa direta, em último caso. A experiência mostra que os movimentos sem defesa organizada são os alvos preferenciais de ataques fascistas.
8. Anulação do impeachment
Tramita no Supremo Tribunal Federal o recurso impetrado pela defesa da presidenta Dilma Rousseff contra o processo de impeachment que foi decisivo no golpe. Trata-se da última fronteira institucional que separa o Brasil de um aprofundamento das medidas de exceção dos golpistas. Diversos movimentos populares já foram iniciados espontaneamente solicitando a análise de mérito do impeachment pelo plenário do STF, hoje aguardando ser pautado pela ministra Cármen Lúcia. Evidentemente, caso o movimento não ganhe corpo, pouco há que esperar daqueles juízes que hoje participam do golpe. É preciso engrossar as fileiras destes movimentos, exigindo das lideranças políticas de esquerda maior envolvimento com o tema e com as massas de trabalhadores. Uma demanda popular massiva pela anulação do impeachment pode gerar uma pressão irresistível aos onze ministros do STF.
9. Não há democracia sob o regime golpista
As eleições municipais de 2016 já mostraram que não há democracia minimamente justa sob regime golpista. Os golpistas já promoveram diversas alterações na legislação eleitoral reduzindo o tempo de propaganda política – o que favorece a hegemonia da imprensa golpista – e restringindo justamente o uso dos meios de propaganda tradicionais da esquerda: panfletos, cartazes, placas, faixas, carros de som etc. Além disso, com a implementação da legislação de exceção que se anuncia e o aumento do arbítrio dos agentes públicos, anuncia-se uma crescente tendência de criminalização dos partidos e movimentos populares. Por isso, o desacerto da palavra de ordem pelo simples “Fora Temer” com “Diretas já” em 2017. Estas eleições seriam manipuladas pela mídia e pela justiça golpista, assim como as de 2016 o foram e as de 2018 certamente o serão caso o golpe continuem se aprofundando.
10. Por uma Constituinte Popular
Quanto maior a permanência dos golpistas no poder, maior a destruição do sistema político criado pela constituição de 1988 por meio de novas leis e jurisprudência. As medidas do regime golpista já colocaram o país em crise institucional profunda em menos de 6 meses. Progressivamente, única solução possível para a superação deste quadro seria a criação de um novo pacto social nacional, ou seja: a elaboração da constituição por representantes do povo emergidos de movimentos verdadeiramente populares – e não aqueles eleitos pelo sistema eleitoral viciado que viabilizou o golpe no Congresso. Esta mesma legislatura majoritariamente golpista hoje busca arvorar-se o poder constituinte e elaborar, ela mesma, reformas profundas na Cara Magna. Seria o aprofundamento definitivo do golpe e o estabelecimento de uma ditadura no país. Para as organizações populares, falar em Constituinte, ainda que ela possa não ser aplicada imediatamente, significa ligá-la indissoluvelmente à derrota do golpe e a vitória da mobilização sobre os golpistas. A proposta é uma saída “positiva” para o movimento contra o golpe que seja vitorioso. Ou seja é necessário primeiro frear a ofensiva reacionária, e depois impor uma modificação no regime em favor do povo. O proletariado na ofensiva tem maior poder de controle sobre uma Assembleia Constituinte. Uma Constituinte que seja efetivamente controlada pelos organizações populares, dos trabalhadores da cidade e do campo, da juventude, dos sindicatos.
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O Comitê foi criado em 29 de outubro de 2016 com a finalidade de lutar contra o golpe de estado que ocorre no Brasil. É composto por diversos partidos e movimentos populares.